HC 978748 - ACORDAO

HC 978748 - ACORDAO

A fração de aumento de 1/3 para a pena-base é proporcional diante da valoração negativa dos antecedentes (duas condenações definitivas) e da elevada quantidade/natureza das drogas apreendidas (2.121,2g de maconha e 51,85g de cocaína); mantida a desvaloração dos antecedentes, não se aplica a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; e o regime inicial fechado é adequado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção da decisão que readequou a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (fechado) apesar da pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

A fração de aumento de 1/3 para a pena-base é proporcional diante da valoração negativa dos antecedentes (duas condenações definitivas) e da elevada quantidade/natureza das drogas apreendidas (2.121,2g de maconha e 51,85g de cocaína); mantida a desvaloração dos antecedentes, não se aplica a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; e o regime inicial fechado é adequado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção da decisão que readequou a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa