HC 933678 - ACORDAO

HC 933678 - ACORDAO

Havendo denúncias anônimas específicas e detalhadas sobre o veículo utilizado para entrega de drogas, compatibilidade entre a descrição e o veículo abordado, comportamento evasivo dos ocupantes, agressão de um dos ocupantes a policial, apreensão de droga no interior do veículo e confissão de propriedade pelo agravante, estavam presentes fundadas razões que justificaram a busca pessoal e veicular e tornaram lícitas as provas apreendidas, de modo que não há ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem via habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAIO CLAUDINO EVANGELISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal Majorada, Resistência, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Majorada Resistência Busca Pessoal Busca Veicular Fundadas Razões +2 more

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Parties

CAIO CLAUDINO EVANGELISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular com base em denúncia anônima específica
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema n. 280) sobre entrada sem mandado amparada em fundadas razões
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual (não substituição de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas específicas e detalhadas sobre o veículo utilizado para entrega de drogas, compatibilidade entre a descrição e o veículo abordado, comportamento evasivo dos ocupantes, agressão de um dos ocupantes a policial, apreensão de droga no interior do veículo e confissão de propriedade pelo agravante, estavam presentes fundadas razões que justificaram a busca pessoal e veicular e tornaram lícitas as provas apreendidas, de modo que não há ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem via habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.