AREsp 2925196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma suficiente que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, seguindo entendimento consolidado desta Corte de que tais elementos, por si sós, não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem justificar a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma suficiente que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, seguindo entendimento consolidado desta Corte de que tais elementos, por si sós, não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.