AREsp 2822516 - ACORDAO

AREsp 2822516 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com base no conjunto probatório, que o acusado se dedicava ao tráfico em residência conhecida como 'boca de fumo', circunstância que inviabiliza a aplicação do art.33, §4º da Lei de Drogas; reconhecer a minorante exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Mailon Pereira Cezar; Corréu: Alex Augusto dos Santos Aguero; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Boca De Fumo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Boca De Fumo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mailon Pereira Cezar

Agravante

Alex Augusto dos Santos Aguero

Corréu

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível reconhecer a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado para agente preso traficando em 'boca de fumo'?
  2. 2 O agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, superando os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com base no conjunto probatório, que o acusado se dedicava ao tráfico em residência conhecida como 'boca de fumo', circunstância que inviabiliza a aplicação do art.33, §4º da Lei de Drogas; reconhecer a minorante exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.