RHC 196958 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedidos já formulados, não rebatendo o fundamento de inadmissibilidade baseado na proibição de reiteração de pedidos; aplicou-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: TIAGO SANTOS FOGACA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Preferência Por Julgamento Colegiado
Case Brief
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Parties
TIAGO SANTOS FOGACA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
- 2 Reiteração de pedidos e sua inadmissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedidos já formulados, não rebatendo o fundamento de inadmissibilidade baseado na proibição de reiteração de pedidos; aplicou-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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