HC 919332 - ACORDAO

HC 919332 - ACORDAO

Houve denúncias e diligências que permitiram aos policiais observar condutas e elementos objetivos (pessoa com pacote aparentando conter drogas e tentativa de fuga), de modo que existiam fundadas razões nos termos do Tema n. 280 do STF para o ingresso no domicílio sem mandado; portanto a atuação policial foi lícita e as provas dela decorrentes são válidas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUÍS DONISETE PIMENTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento) Em 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundadas Razões, Flagrante Delito
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Parties

LUÍS DONISETE PIMENTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento) Em 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado quando amparado por fundadas razões
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado
  3. 3 Aplicação do Tema n. 280 do STF sobre entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Houve denúncias e diligências que permitiram aos policiais observar condutas e elementos objetivos (pessoa com pacote aparentando conter drogas e tentativa de fuga), de modo que existiam fundadas razões nos termos do Tema n. 280 do STF para o ingresso no domicílio sem mandado; portanto a atuação policial foi lícita e as provas dela decorrentes são válidas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.