HC 981299 - ACORDAO

HC 981299 - ACORDAO

Como a impetração do habeas corpus ocorreu mais de nove anos após o julgamento da apelação criminal em que se alega a suposta ilegalidade e houve inércia da defesa, aplica-se preclusão temporal sui generis; em razão da prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Tardio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade das buscas pessoal e domiciliar alegada após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de preclusão temporal sui generis em impetração tardia de habeas corpus
  3. 3 Prevalência da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Como a impetração do habeas corpus ocorreu mais de nove anos após o julgamento da apelação criminal em que se alega a suposta ilegalidade e houve inércia da defesa, aplica-se preclusão temporal sui generis; em razão da prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.