HC 1002881 - ACORDAO

HC 1002881 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o uso de algemas foi justificado nos termos da Súmula Vinculante n. 11, não houve relato de agressão ou abuso policial nem demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, e a superveniência da prisão preventiva torna prejudicadas as alegações relativas à prisão em flagrante; além disso, o pedido é reiterativo de habeas corpus anteriormente denegado.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL MIRANDA FARAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Audiência De Custódia, Nulidade Processual E Prejuízo (art. 563 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Audiência De Custódia +1 more

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Parties

LUCAS RAFAEL MIRANDA FARAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso de algemas na audiência de custódia
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o uso de algemas foi justificado nos termos da Súmula Vinculante n. 11, não houve relato de agressão ou abuso policial nem demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, e a superveniência da prisão preventiva torna prejudicadas as alegações relativas à prisão em flagrante; além disso, o pedido é reiterativo de habeas corpus anteriormente denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus antecedente.