HC 941618 - ACORDAO

HC 941618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a busca pessoal foi amparada por informações concretas acerca do transporte de drogas e pelo comportamento visivelmente nervoso do acusado, configurando a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, e por reconhecer que a dosimetria da pena se insere na discricionariedade regrada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSIEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilegalidade/impugnação da dosimetria da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a busca pessoal foi amparada por informações concretas acerca do transporte de drogas e pelo comportamento visivelmente nervoso do acusado, configurando a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, e por reconhecer que a dosimetria da pena se insere na discricionariedade regrada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento à apelação e manteve a condenação.