AREsp 2928771 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de afronta a dispositivo legal e ausência de prequestionamento), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e sujeitando seus argumentos à incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SIZENANDO VALDEVINO SIMOES NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SIZENANDO VALDEVINO SIMOES NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por inexistência de afronta a dispositivo legal e falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de afronta a dispositivo legal e ausência de prequestionamento), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e sujeitando seus argumentos à incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.