AREsp 2942505 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, faltando argumentação concreta capaz de demonstrar a superação do óbice à admissibilidade do recurso especial, o que autoriza o indeferimento por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNNA LENITA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNNA LENITA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, faltando argumentação concreta capaz de demonstrar a superação do óbice à admissibilidade do recurso especial, o que autoriza o indeferimento por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.