HC 1022105 - DECISAO

HC 1022105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (envolvimento da paciente com organização criminosa, recebimento de recursos via PIX, mensagens e imagens do celular, apreensão de cerca de 1.630,19 g de cocaína na residência) que demonstram periculosidade e adequada necessidade de acautelar a ordem pública, justificando, nas circunstâncias excepcionais, a negativa de prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor.

Parties
Paciente: DANIELE CEZÁRIO COELHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIELE CEZÁRIO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (envolvimento da paciente com organização criminosa, recebimento de recursos via PIX, mensagens e imagens do celular, apreensão de cerca de 1.630,19 g de cocaína na residência) que demonstram periculosidade e adequada necessidade de acautelar a ordem pública, justificando, nas circunstâncias excepcionais, a negativa de prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.