HC 1006015 - ACORDAO

HC 1006015 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base em mero nervosismo/"atitude suspeita" sem elementos objetivos e concretos capazes de formar fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP; por isso a ação policial é nula e as provas daí decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Ilicitude De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Ilicitude De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em mera 'atitude suspeita'
  2. 2 Requisitos do art. 240 do Código de Processo Penal para busca pessoal
  3. 3 Nulidade da ação policial e ilicitude das provas por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em mero nervosismo/"atitude suspeita" sem elementos objetivos e concretos capazes de formar fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP; por isso a ação policial é nula e as provas daí decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus substitutivo de recurso especial