HC 1006110 - ACORDAO

HC 1006110 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu o fundamento de inadmissibilidade consistente na tentativa de revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUAN FRANCISCO PAULINO; Corréu: Lucas de Oliveira Poncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmulas 182 E 231/stj, Extensão Da Ordem Ao Corréu
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmulas 182 E 231/stj Extensão Da Ordem Ao Corréu

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Parties

RUAN FRANCISCO PAULINO

Agravante

Lucas de Oliveira Poncio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisar novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ relativa à confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu o fundamento de inadmissibilidade consistente na tentativa de revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.