AREsp 2838217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) suficiente para manter a decisão, incidindo a Súmula 126 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, foi afastada com fundamentação concreta pela instância de origem em razão de elementos de prova que demonstraram envolvimento habitual e organizado com o tráfico (balança de precisão, anotações, pacotes de pinos e depoimentos policiais), e sua decretação demandaria revolver provas, atitude vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAIZA BATISTA TEIXEIRA; Agravante: SUELEN DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 126 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAIZA BATISTA TEIXEIRA

Agravante

SUELEN DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar e aplicação do princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 126 e n. 7 do STJ quanto à admissibilidade e ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) suficiente para manter a decisão, incidindo a Súmula 126 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, foi afastada com fundamentação concreta pela instância de origem em razão de elementos de prova que demonstraram envolvimento habitual e organizado com o tráfico (balança de precisão, anotações, pacotes de pinos e depoimentos policiais), e sua decretação demandaria revolver provas, atitude vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental