HC 975092 - ACORDAO

HC 975092 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: prevalece o entendimento de que a quantidade de droga pode ser utilizada para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado, mas não pode, isoladamente, afastar a minorante; no caso concreto, a grande quantidade atribuída ao corréu não se aplica ao paciente (apreensão de cerca de 2,2 kg), não havendo prova de habitualidade ou vínculo associativo, motivo pelo qual manteve-se o redimensionamento da pena e a incidência da maior fração do redutor.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado/paciente: PEDRO DE MATOS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025) Julgamento Colegiado; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prova De Habitualidade No Tráfico
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prova De Habitualidade No Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

PEDRO DE MATOS MARIA

Embargado/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025) Julgamento Colegiado; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem, por si sós, afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: prevalece o entendimento de que a quantidade de droga pode ser utilizada para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado, mas não pode, isoladamente, afastar a minorante; no caso concreto, a grande quantidade atribuída ao corréu não se aplica ao paciente (apreensão de cerca de 2,2 kg), não havendo prova de habitualidade ou vínculo associativo, motivo pelo qual manteve-se o redimensionamento da pena e a incidência da maior fração do redutor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter o acórdão que deu provimento ao agravo regimental, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto