AREsp 2933426 - ACORDAO

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Configurar-se-á o crime de tráfico de drogas quando comprovada a comercialização de cogumelos Psilocybe Cubensis contendo psilocina/psilocibina com finalidade de difusão de seus efeitos alucinógenos; é irrelevante que o fungo não esteja listado pela ANVISA, pois o que importa é a presença do princípio ativo proscrito e a intenção de difusão, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: Fábio Hoff dos Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substâncias Psicotrópicas, Psilocibina, Psilocina, Lei Nº 11.343/2006, Portaria Svs/ms Nº 344/1998
Direito Penal Tráfico De Drogas Substâncias Psicotrópicas Psilocibina Psilocina Lei Nº 11.343/2006 Portaria Svs/ms Nº 344/1998

Case Brief

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Parties

Fábio Hoff dos Santos Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de cogumelos que contenham substância psicotrópica proibida configura o crime de tráfico de drogas mesmo que o fungo não esteja listado na Portaria da ANVISA
  2. 2 Se a condenação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos requisitos de autorização da ANVISA para cultivo/comercialização para fins medicinais

Ratio Decidendi

Configurar-se-á o crime de tráfico de drogas quando comprovada a comercialização de cogumelos Psilocybe Cubensis contendo psilocina/psilocibina com finalidade de difusão de seus efeitos alucinógenos; é irrelevante que o fungo não esteja listado pela ANVISA, pois o que importa é a presença do princípio ativo proscrito e a intenção de difusão, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a condenação por tráfico de drogas nos termos do art. 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/2006.