REsp 2124708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, fundamentando que a busca pessoal foi ilícita por ausência de fundada suspeita; os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir vício inexistente.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à declaração de ilicitude da busca pessoal e provas dela decorrentes
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, fundamentando que a busca pessoal foi ilícita por ausência de fundada suspeita; os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir vício inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.