AREsp 2933092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica, o que autoriza a manutenção da decisão recorrida e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL RIBEIRO RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO RABELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados na decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica, o que autoriza a manutenção da decisão recorrida e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.