HC 1028201 - DECISAO

HC 1028201 - DECISAO

Verificada ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e tendo-se em conta a primariedade e bons antecedentes, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é aplicável na fração de 2/3; a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, ficando comunicadas e intimadas as instâncias competentes.

Parties
Paciente: CAUE DOS SANTOS MARCELLINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0811781-30.2024.8.19.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (análise Liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CAUE DOS SANTOS MARCELLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0811781-30.2024.8.19.0037)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (análise Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Adequação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e tendo-se em conta a primariedade e bons antecedentes, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é aplicável na fração de 2/3; a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, ficando comunicadas e intimadas as instâncias competentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena pecuniária em 166 dias-multa