HC 976202 - ACORDAO

HC 976202 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundou-se em prova suficiente — inclusive depoimentos coerentes de policiais e na quantidade e circunstâncias da apreensão que indicam destinação ao tráfico — e o acolhimento do pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou a imprestabilidade dos depoimentos policiais.

Parties
Agravante / Paciente: IGOR ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Depoimento De Policiais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

IGOR ROBERTO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  2. 2 Validade dos depoimentos de policiais como meio de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundou-se em prova suficiente — inclusive depoimentos coerentes de policiais e na quantidade e circunstâncias da apreensão que indicam destinação ao tráfico — e o acolhimento do pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou a imprestabilidade dos depoimentos policiais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que condenou o paciente por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)