HC 1027487 - DECISAO

HC 1027487 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a ordem de ofício, pois o acórdão impugnado apontou elemento concreto e idôneo que indica dedicação habitual do agente ao tráfico e registrou maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDECI CANDIDO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VALDECI CANDIDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de uso da quantidade de droga como elemento isolado para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a ordem de ofício, pois o acórdão impugnado apontou elemento concreto e idôneo que indica dedicação habitual do agente ao tráfico e registrou maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal