AREsp 2469704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o ingresso domiciliar foi considerado legítimo com base em informações de inteligência e na visualização do agravante dispensando drogas, e as provas (apreensões e depoimentos) foram suficientes para manter a condenação por tráfico, inviabilizando a desclassificação e a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: LEONARDO SOUZA DE QUEIROZ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar E Flagrante, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar E Flagrante Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO SOUZA DE QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Ministério Público

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o ingresso domiciliar foi considerado legítimo com base em informações de inteligência e na visualização do agravante dispensando drogas, e as provas (apreensões e depoimentos) foram suficientes para manter a condenação por tráfico, inviabilizando a desclassificação e a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.