HC 942614 - ACORDAO

HC 942614 - ACORDAO

Havia fundada suspeita para a abordagem e para o ingresso domiciliar — indicada pelo fato de policiais acompanharem usuário prestes a receber droga, pelo relato de que as drogas pertenciam ao agravante e pela apresentação de documento falso — de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VANILSON MAGALHAES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecida a impetração do habeas corpus em parte do pedido conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Habeas Corpus, Provas, Documento Falso
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Parties

VANILSON MAGALHAES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal decorrente de suspeita fundada
  2. 2 Fundamentação da busca domiciliar em razão de apresentação de documento falso
  3. 3 Existência de justa causa para abordagem e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita para a abordagem e para o ingresso domiciliar — indicada pelo fato de policiais acompanharem usuário prestes a receber droga, pelo relato de que as drogas pertenciam ao agravante e pela apresentação de documento falso — de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecida a impetração do habeas corpus em parte do pedido conforme fundamentação.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus (na parte indicada pela decisão de origem)