AREsp 2881205 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, para acolher a pretensão defensiva de absolvição ou aplicação do tráfico privilegiado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, circunstâncias da prisão, quantidade de droga), medida incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da instância ordinária que consideraram suficientes os depoimentos policiais e demais provas.

Parties
Agravante: ALEX VAN HALLEN DOS SANTOS POMBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Prova Testemunhal Policial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Dosimetria Prova Testemunhal Policial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX VAN HALLEN DOS SANTOS POMBAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de absolvição e a aplicação do tráfico privilegiado exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se os depoimentos dos policiais são meios de prova idôneos e suficientes para a condenação
  3. 3 Se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, para acolher a pretensão defensiva de absolvição ou aplicação do tráfico privilegiado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, circunstâncias da prisão, quantidade de droga), medida incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da instância ordinária que consideraram suficientes os depoimentos policiais e demais provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial