HC 985607 - ACORDAO

HC 985607 - ACORDAO

Alegada nulidade por ausência de juntada das interceptações foi considerada preclusa porque arguida apenas após o trânsito em julgado; as interceptações não foram sonegadas e constavam desde a denúncia, a defesa tinha acesso ao conteúdo em autos conexos e não demonstrou prejuízo concreto; ademais, não se pode revolver o conjunto probatório em habeas corpus/revisão criminal.

Parties
Paciente: NERY ANDRE OLIVEIRA MARUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Preclusão, Nulidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal
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Parties

NERY ANDRE OLIVEIRA MARUCCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa a ausência de juntada de interceptações telefônicas deferidas em processo distinto?
  2. 2 Situa a nulidade por suposta ausência de juntada em preclusão quando arguida apenas após trânsito em julgado?
  3. 3 Houve demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) que justifique anulação?

Ratio Decidendi

Alegada nulidade por ausência de juntada das interceptações foi considerada preclusa porque arguida apenas após o trânsito em julgado; as interceptações não foram sonegadas e constavam desde a denúncia, a defesa tinha acesso ao conteúdo em autos conexos e não demonstrou prejuízo concreto; ademais, não se pode revolver o conjunto probatório em habeas corpus/revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.