AREsp 2675425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem comprovou materialidade e autoria por auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais corroborados; a alteração da conclusão (absolvição ou desclassificação) demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7; não há prova de cumprimento da pena anterior para afastar a agravante do art. 61, I, do CP; e é jurisprudencialmente possível considerar condenações anteriores com trânsito posterior como maus antecedentes.

Parties
Agravante: MAYKOOL HERCULES RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reincidência, Súmula N. 7 Do STJ, Maus Antecedentes, Depoimentos Policiais, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Readequação De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reincidência Súmula N. 7 Do STJ Maus Antecedentes Depoimentos Policiais +2 more

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Parties

MAYKOOL HERCULES RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existem provas suficientes para embasar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06?
  2. 2 Deve ser acolhido o pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06?
  3. 3 Os depoimentos dos policiais podem embasar o decreto condenatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem comprovou materialidade e autoria por auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais corroborados; a alteração da conclusão (absolvição ou desclassificação) demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7; não há prova de cumprimento da pena anterior para afastar a agravante do art. 61, I, do CP; e é jurisprudencialmente possível considerar condenações anteriores com trânsito posterior como maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício que readequou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa