AREsp 2748720 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve apreensão de substâncias entorpecentes nem laudo toxicológico definitivo nos autos, e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ considera indispensável tal apreensão para a caracterização da materialidade do crime de tráfico, de modo que outras provas indiretas não são suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Aelson; Agravado: Danielle; Agravado: Júlio César; Agravado: Priscila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Aelson

Agravado

Danielle

Agravado

Júlio César

Agravado

Priscila

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve apreensão de substâncias entorpecentes nem laudo toxicológico definitivo nos autos, e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ considera indispensável tal apreensão para a caracterização da materialidade do crime de tráfico, de modo que outras provas indiretas não são suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou o reconhecimento do crime de tráfico de drogas por ausência de materialidade