REsp 2122949 - DECISAO

REsp 2122949 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de alterar as conclusões probatórias exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena não evidenciou violação de regra de direito apta a autorizar a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAN MOREIRA DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAN MOREIRA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, e art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 reexame de provas e Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de alterar as conclusões probatórias exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena não evidenciou violação de regra de direito apta a autorizar a revisão pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.