REsp 2113848 - ACORDAO

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Agravamento não provido porque reconhecer o tráfico privilegiado implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação de bis in idem foi considerada inovação recursal e a quantidade de droga não foi utilizada isoladamente para afastar a diminuição de pena.

Parties
Agravante: EDUARDO DE SOUZA MARIANO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7/stj Bis in Idem Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EDUARDO DE SOUZA MARIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Agravamento não provido porque reconhecer o tráfico privilegiado implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação de bis in idem foi considerada inovação recursal e a quantidade de droga não foi utilizada isoladamente para afastar a diminuição de pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental