HC 954767 - ACORDAO

HC 954767 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não evidenciar flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a busca pessoal foi fundada em suspeita objetiva (comportamento evasivo em local notório de tráfico e posterior apreensão de drogas), a exclusão do redutor do art. 33, §4º foi adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva e dedicação ao tráfico, mas, de ofício, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria em observância à teoria do direito ao esquecimento em razão do decurso de mais de dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito.

Parties
Agravante: DIEGO ALVES DOS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício apenas para afastar a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado

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Parties

DIEGO ALVES DOS SANTOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Legitimidade da dosimetria da pena e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não evidenciar flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a busca pessoal foi fundada em suspeita objetiva (comportamento evasivo em local notório de tráfico e posterior apreensão de drogas), a exclusão do redutor do art. 33, §4º foi adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva e dedicação ao tráfico, mas, de ofício, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria em observância à teoria do direito ao esquecimento em razão do decurso de mais de dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício apenas para afastar a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria.