HC 1014489 - ACORDAO

HC 1014489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, matéria incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem de ofício, já que o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas de dedicação a atividades criminosas, e a reanálise do conjunto probatório é vedada no habeas corpus.

Parties
Agravante: ERICK DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reanálise Do Conjunto Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Reanálise Do Conjunto Probatório

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Parties

ERICK DOUGLAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto da revisão criminal?
  2. 2 A quantidade e a natureza das drogas apreendidas afastam a configuração do tráfico privilegiado?
  3. 3 É admitida a reanálise do conjunto probatório no rito do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, matéria incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem de ofício, já que o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas de dedicação a atividades criminosas, e a reanálise do conjunto probatório é vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.