AREsp 2802326 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: houve inovação recursal sem prévio debate no tribunal a quo (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF), a pretensa reforma exigiria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve impugnação concreta e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão (viola-se a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA MATTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Confissão Informal, Abrandamento De Regime, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmulas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Próprio Revolvimento Fático Probatório Confissão Informal Abrandamento De Regime Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

FELIPE DA SILVA MATTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Valoração de provas e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de confissão informal e artigo 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: houve inovação recursal sem prévio debate no tribunal a quo (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF), a pretensa reforma exigiria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve impugnação concreta e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão (viola-se a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.