AREsp 2915144 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KLEITON FRANÇA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Súmulas 83/stj E 182/stj, Impugnação Específica Conforme Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Súmulas 83/stj E 182/stj Impugnação Específica Conforme Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

KLEITON FRANÇA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.