AREsp 2256955 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade regrada do magistrado e tendo a instância de origem apresentado fundamentação idônea para a exasperação da pena-base — pela culpabilidade acentuada (crime cometido enquanto o réu cumpria pena em regime aberto) e pelos antecedentes criminais (quatro condenações, três utilizadas para exasperar) — não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar o redimensionamento da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HENRIQUE XAVIER PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

HENRIQUE XAVIER PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base por culpabilidade e antecedentes criminais foi desproporcional e careceu de fundamentação idônea
  2. 2 Se o réu tem direito subjetivo à adoção de fração específica de aumento (ex.: 1/6) para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade regrada do magistrado e tendo a instância de origem apresentado fundamentação idônea para a exasperação da pena-base — pela culpabilidade acentuada (crime cometido enquanto o réu cumpria pena em regime aberto) e pelos antecedentes criminais (quatro condenações, três utilizadas para exasperar) — não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar o redimensionamento da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.