HC 1027885 - DECISAO

HC 1027885 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem, em parte, porque as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos suficientes para demonstrar a pluralidade de agentes e a estabilidade e permanência necessárias à tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico; quanto à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), entendeu-se que não restou demonstrado que a confissão informal tenha sido utilizada para formar o convencimento, razão pela qual não foi aplicada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar, Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Prova Da Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Súmula 545/stj Prova Da Estabilidade E Permanência

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) quando a confissão foi informal e se utilizou para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem, em parte, porque as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos suficientes para demonstrar a pluralidade de agentes e a estabilidade e permanência necessárias à tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico; quanto à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), entendeu-se que não restou demonstrado que a confissão informal tenha sido utilizada para formar o convencimento, razão pela qual não foi aplicada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, em parte, para absolver o paciente em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (Processo n. 0810884-04.2024.8.19.0004).
  • Comunique-se.