HC 1028212 - DECISAO

HC 1028212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas de ofício; além disso, a materialidade do crime foi comprovada por apreensão com corréu e laudo toxicológico, e a análise de autenticidade das conversas de WhatsApp não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o reexame de provas é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE PEREIRA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Habeas Corpus, Atipicidade, Ilicitude De Prova, Conversas Whats App, Recurso Próprio/substituição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Habeas Corpus Atipicidade Ilicitude De Prova Conversas Whats App +1 more

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE PEREIRA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Atipicidade do crime de tráfico por ausência de apreensão de entorpecente com o réu
  3. 3 Ilicitude de prova relativa a conversas de WhatsApp sem confirmação ou autenticação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas de ofício; além disso, a materialidade do crime foi comprovada por apreensão com corréu e laudo toxicológico, e a análise de autenticidade das conversas de WhatsApp não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o reexame de provas é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.