REsp 2204008 - DECISAO

REsp 2204008 - DECISAO

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência, no conjunto probatório, de demonstração de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a Corte concluiu que a natureza e a quantidade ínfima da droga apreendida não justificam modular a minorante do art. 33, § 4º de modo a afastar a sua aplicação no patamar máximo; deu-se provimento ao recurso especial para ampliar a fração da redução para 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: VICTOR CARDOZO BITENCOURT; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para ampliar a fração de redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao patamar máximo (2/3), redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Quantificação De Drogas, Habeas Corpus (pedido De Ofício), Desclassificação Para Uso (art. 28
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Quantificação De Drogas Habeas Corpus (pedido De Ofício) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

VICTOR CARDOZO BITENCOURT

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena e critério para modulação com base na quantidade de droga
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência, no conjunto probatório, de demonstração de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a Corte concluiu que a natureza e a quantidade ínfima da droga apreendida não justificam modular a minorante do art. 33, § 4º de modo a afastar a sua aplicação no patamar máximo; deu-se provimento ao recurso especial para ampliar a fração da redução para 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para ampliar a fração de redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao patamar máximo (2/3), redimensionando a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para ampliar a fração de redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 para o patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.