AREsp 2961329 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima especificada acerca de tráfico no imóvel, tentativa de fuga de indivíduos no momento da aproximação policial, apreensões no local e natureza permanente do crime (art. 33, Lei n. 11.343/2006), estavam presentes fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando válida a busca domiciliar e admissíveis as provas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO WILLIAN DA COSTA SANTOS; Denunciado: WESLEY DA SILVA LIMA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fundadas Razões, Legalidade Da Prova, Flagrante, Crime Permanente
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Fundadas Razões Legalidade Da Prova Flagrante +1 more

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Parties

BRUNO WILLIAN DA COSTA SANTOS

Agravante

WESLEY DA SILVA LIMA

Denunciado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Requisito de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada acerca de tráfico no imóvel, tentativa de fuga de indivíduos no momento da aproximação policial, apreensões no local e natureza permanente do crime (art. 33, Lei n. 11.343/2006), estavam presentes fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando válida a busca domiciliar e admissíveis as provas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido