HC 1023434 - ACORDAO

HC 1023434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, diante do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, configurou-se encontro fortuito de provas sem evidência de desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão; a invalidação das provas demandaria revolvimento probatório impróprio na via, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos ajustados ao art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade/variedade de drogas, arma apreendida e indícios de reiteração delitiva), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: JOAO BEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Desvio De Finalidade, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Desvio De Finalidade Provas Ilícitas +1 more

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Parties

JOAO BEIRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Aplicabilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 Alegação de desvio de finalidade no cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, diante do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, configurou-se encontro fortuito de provas sem evidência de desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão; a invalidação das provas demandaria revolvimento probatório impróprio na via, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos ajustados ao art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade/variedade de drogas, arma apreendida e indícios de reiteração delitiva), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.