HC 1028701 - DECISAO

HC 1028701 - DECISAO

Por falta de adequada instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, a verossimilhança das alegações não pôde ser verificada, razão pela qual a petição inicial não foi conhecida e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Deficiência De Instrução

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Parties

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 Insuficiência de instrução que impede a verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Inadimplemento do ônus da defesa quanto à instrução da petição inicial

Ratio Decidendi

Por falta de adequada instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, a verossimilhança das alegações não pôde ser verificada, razão pela qual a petição inicial não foi conhecida e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.