HC 1027799 - DECISAO

HC 1027799 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, demandando reexame de provas, além de apresentar pretensão de desclassificação não apreciada pela Corte estadual (risco de supressão de instância); ademais, a exclusão do tráfico privilegiado foi corretamente mantida em razão da condenação por associação para o tráfico, que evidencia dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado

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Parties

HENRIQUE DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Revisão da dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, demandando reexame de provas, além de apresentar pretensão de desclassificação não apreciada pela Corte estadual (risco de supressão de instância); ademais, a exclusão do tráfico privilegiado foi corretamente mantida em razão da condenação por associação para o tráfico, que evidencia dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.