AREsp 2967147 - DECISAO

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Conheci do agravo e Dei provimento ao recurso especial para absolver o paciente por atipicidade da conduta, porquanto a hipótese dos autos se amolda à tese firmada pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506); determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância daquele entendimento e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em procedimento de natureza não penal, e a imediata expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Agravante: AMILSON ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; paciente absolvido por atipicidade da conduta com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Atipicidade, Desclassificação, Tema 506 / RE 635.659/sp
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Atipicidade Desclassificação Tema 506 / RE 635.659/sp

Case Brief

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Parties

AMILSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico de drogas) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506)
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico vs. princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e Dei provimento ao recurso especial para absolver o paciente por atipicidade da conduta, porquanto a hipótese dos autos se amolda à tese firmada pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506); determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância daquele entendimento e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em procedimento de natureza não penal, e a imediata expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; paciente absolvido por atipicidade da conduta com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506)

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o paciente por atipicidade da conduta relativa ao Processo n. 0707374-87.2018.8.13.0024