AREsp 2844781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: houve confissão do acusado e fundada suspeita que justificaram o ingresso na residência sem violação do domicílio; as armas apreendidas, todas com numeração raspada, foram consideradas utilizadas para assegurar a traficância, justificando a incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 (com absorção do crime de porte) e a não aplicação do redutor do art. 33, §4º foi devidamente motivada com elementos além da mera quantidade de drogas, circunstâncias que configuram matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDEIR PEREIRA VITAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

VALDEIR PEREIRA VITAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar motivada por denúncia anônima
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em razão de armas apreendidas
  3. 3 Aplicação da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: houve confissão do acusado e fundada suspeita que justificaram o ingresso na residência sem violação do domicílio; as armas apreendidas, todas com numeração raspada, foram consideradas utilizadas para assegurar a traficância, justificando a incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 (com absorção do crime de porte) e a não aplicação do redutor do art. 33, §4º foi devidamente motivada com elementos além da mera quantidade de drogas, circunstâncias que configuram matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.