REsp 2201150 - DECISAO

REsp 2201150 - DECISAO

Por se tratar de pequena quantidade de drogas (20 g de cocaína e 48 g de crack), entendeu-se que tal circunstância não autoriza a manutenção da modulação para fração inferior ao patamar máximo; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: ROBSON PIEROBON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Modulação Da Minorante, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Modulação Da Minorante Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

ROBSON PIEROBON SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Qual o patamar adequado da redução da pena (1/6 ou 2/3) diante da quantidade apreendida (20g de cocaína e 48g de crack)
  3. 3 Aplicabilidade do patamar máximo de redução (2/3) quando se trata de pequena quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pequena quantidade de drogas (20 g de cocaína e 48 g de crack), entendeu-se que tal circunstância não autoriza a manutenção da modulação para fração inferior ao patamar máximo; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Fixar a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.