AREsp 2807262 - DECISAO

AREsp 2807262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão na ausência de nexo finalístico entre o porte de arma e o tráfico de drogas, concluindo pela autonomia das condutas e pelo concurso material; tal conclusão exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode reformar a decisão impugnada no recurso especial.

Parties
Agravante: GEOVANE DE OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Concurso Formal E Material De Crimes, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Concurso Formal E Material De Crimes Princípio Da Consunção Súmula 7/stj

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Parties

GEOVANE DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência ao art. 70 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal em detrimento do concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão na ausência de nexo finalístico entre o porte de arma e o tráfico de drogas, concluindo pela autonomia das condutas e pelo concurso material; tal conclusão exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode reformar a decisão impugnada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial