REsp 2066076 - ACORDAO

REsp 2066076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), a causa de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada diante de elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (sendo vedado reexaminar prova na instância especial pela Súmula 7/STJ) e o regime inicial fechado foi justificado pela mesma fundamentação fática.

Parties
Agravante: DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravio regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da dosimetria da pena em face da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Possível bis in idem na utilização da quantidade/natureza para aumentar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), a causa de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada diante de elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (sendo vedado reexaminar prova na instância especial pela Súmula 7/STJ) e o regime inicial fechado foi justificado pela mesma fundamentação fática.

Court Disposition

Agravio regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, por seus próprios termos, a decisão agravada