HC 1030174 - DECISAO

HC 1030174 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva, pela gravidade concreta dos fatos e pela quantidade de drogas e acessórios apreendidos; além disso, não cabe a esta Corte, em habeas corpus, proceder ao reexame de provas nem apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: KEVIN ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Coação Moral Irresistível, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Coação Moral Irresistível Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KEVIN ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Coação moral irresistível e colaboração do paciente não apreciadas pelo Tribunal de Justiça (supressão de instância)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva, pela gravidade concreta dos fatos e pela quantidade de drogas e acessórios apreendidos; além disso, não cabe a esta Corte, em habeas corpus, proceder ao reexame de provas nem apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.