REsp 2218021 - DECISAO

REsp 2218021 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 1/6 em razão da quantidade apreendida (4.881 g de maconha), mantendo a pena-base no mínimo legal, e, assim, redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto. Entendeu-se que, não tendo sido exasperada a pena-base por aquela circunstância, a quantidade pode justificar a modulação da fração redutora, sem violar o princípio do bis in idem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Recorrido (nome não informado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Recorrido (nome não informado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (mais de 4 kg de maconha) autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga pode afastar ou modular a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se, na dosimetria, a natureza/quantidade podem ser consideradas na primeira fase e também para modular a fração do redutor sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 1/6 em razão da quantidade apreendida (4.881 g de maconha), mantendo a pena-base no mínimo legal, e, assim, redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto. Entendeu-se que, não tendo sido exasperada a pena-base por aquela circunstância, a quantidade pode justificar a modulação da fração redutora, sem violar o princípio do bis in idem.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Fixo a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Condeno ao pagamento de 417 dias-multa