AREsp 2975955 - DECISAO

AREsp 2975955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as provas obtidas após busca pessoal pela Guarda Municipal foram consideradas lícitas diante da existência de fundada suspeita de tráfico (crime permanente) e em face de precedentes do STF que autorizam a atuação da guarda em segurança urbana; igualmente, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, razão pela qual não se acolheu o recurso.

Parties
Agravante: OVIDIO PEREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recusado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Súmula 7/stj, Tema 506 STF, Tema 656 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Atuação Da Guarda Municipal +4 more

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recusado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal por alegada prova ilícita
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e da prisão efetuada por guardas municipais
  3. 3 Existência de fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as provas obtidas após busca pessoal pela Guarda Municipal foram consideradas lícitas diante da existência de fundada suspeita de tráfico (crime permanente) e em face de precedentes do STF que autorizam a atuação da guarda em segurança urbana; igualmente, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, razão pela qual não se acolheu o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se